Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 135 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 135 de 2022
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei nº. 28/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Estabelece novos parâmetros para o funcionamento da Junta Médica do Município de Cabrobó/PE, determina a periodicidade das reavaliações no benefício de incapacidade permanente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação