Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 41 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 41 de 2022
Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, define os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.
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Situação de Pauta
Observação