Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 32 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 32 de 2022
Obriga os estabelecimentos comerciais que possuam piscinas ou opções de lazer a disporem de guarda vidas ou bombeiro civil e dá outras providências.
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