Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 4 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 4 de 2023
Altera dispositivos da Lei nº 1.255/1998 que estabelece o Plano de Cargos, Salários e Carreiras do Magistério Público Municipal e altera a Lei nº 1.825/2017 que cria gratificação por exercício de função nas escolas de referência de ensino integral da rede pública municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação