Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 10 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 10 de 2023
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.091 de 26 de janeiro de 2022 para incluir rol de despesas para utilizar pelos recursos oriundos das desvinculação de receitas correntes da contribuição econômica para custeio dos serviços de iluminação pública - CIP, em conformidade com o dispositivo no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.
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