Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 11 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 11 de 2023

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.116/2022 e dá outras providências.

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