Reuniões de Comissão (CDC - Comissão de Direito do Consumidor)
Total de Reuniões de Comissão: 1
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 28/04/2025 | Reunião da Comissão de Direito do Consumidor | Procedimento de Acompanhamento e Providência nº 01/2025 |