Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 80 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Municipal
Ano
2021
Número
80
Data de Apresentação
29/11/2021
Número do Protocolo
21
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabrobó de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Indexação
Observação