1 - Parecer nº 10 de 2024
Autor: CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 1/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Parecer nº 11 de 2024
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 1/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 1 de 2024
Autor: Elioenai Dias Santos Filho - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Parecer nº 12 de 2024
Autor: CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
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Parecer favorável com alteração feita pela Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 2/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Parecer nº 13 de 2024
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer favorável com alteração feita pela Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 2/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 2 de 2024
Autor: Elioenai Dias Santos Filho - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, imóvel público municipal que especifica, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Parecer nº 21 de 2024
Autor: CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 46/2023, de autoria do Vereador Djailson Nogueira Pessoa Júnior, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabrobó, o Novenário de Nossa Senhora da Conceição.
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 46 de 2023
Autor: Junior Nogueira
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Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabrobó, o Novenário de Nossa Senhora da Conceição.
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Parecer nº 14 de 2024
Autor: CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 2/2024, de autoria da Vereadora Antônia Henriqueta Gonçalves de Carvalho Torres, que Institui a Rede Municipal de Acolhida e Proteção às Crianças Órfãs, Órfãos de Feminicídio e Vítimas de Violência Doméstica, do Município de Cabrobó e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 2 de 2024
Autor: Henriqueta Torres
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INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE ACOLHIDA E PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS ÓRFÃS, ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Parecer nº 15 de 2024
Autor: CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 3/2024, de autoria do Vereador Djailson Nogueira Pessoa Júnior, que Cria o selo “Empresa Amiga da Escola”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de Cabrobó.
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 3 de 2024
Autor: Junior Nogueira
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Cria o selo “Empresa Amiga da Escola”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de Cabrobó.
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Aprovado por Unanimidade
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13 - Parecer nº 17 de 2024
Autor: CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 5/2024, de autoria do Vereador Ulisses de Novaes Bione, que Denomina Via Pública Municipal no Loteamento Celina Lima Biones Ferraz II e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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14 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 5 de 2024
Autor: Ulisses Bione
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Denomina Via Pública Municipal no Loteamento Celina Lima Biones Ferraz II e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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15 - Parecer nº 18 de 2024
Autor: CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023, de autoria do Vereador Rony Simões Gomes de Brito, que Concede Título Honorífico de CIDADÃO CABROBOENSE, a Sr. JOSÉ DIAS DE ARAÚJO.
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Aprovado por Unanimidade
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16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023
Autor: Rony Russo
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Concede Título Honorífico de CIDADÃO CABROBOENSE, ao Sr. JOSÉ DIAS DE ARAÚJO.
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Aprovado por Unanimidade
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19 - Parecer nº 20 de 2024
Autor: CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2024, de autoria do Vereador Josete Pedro Xavier de Lima, que Concede Título Honorífico de CIDADÃ CABROBOENSE, à Srª. DAYANA CELY DOS SANTOS OLIVEIRA RAMOS.
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Aprovado por Unanimidade
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20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024
Autor: Tinanan
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Concede Título Honorífico de CIDADÃ CABROBOENSE, a Srª. DAYANA CELY DOS SANTOS OLIVEIRA RAMOS.
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Aprovado por Unanimidade
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21 - Parecer nº 16 de 2024
Autor: CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 4/2024, de autoria do Vereador Marcos Rosbany dos Santos Carvalho, que Inclui no calendário oficial do Município de Cabrobó, o São João da Comunidade Quilombola Jatobá II e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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22 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 4 de 2024
Autor: Marcos de Neuma
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Inclui no calendário oficial do Município de Cabrobó, o São João da Comunidade Quilombola Jatobá II e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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23 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 6 de 2024
Autor: Cris Beira Rio
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Altera o Artigo 6º da Lei nº 2.108/2022 e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: encaminhado para deliberação nas comissões.
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24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024
Autor: Rony Russo
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Concede Título Honorífico de CIDADÃ CABROBOENSE, à Srª. JOSEANE RAFAELA SANTOS DE ANDRADE.
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Matéria lida
Obs.: encaminhado para deliberação nas comissões.
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25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024
Autor: Rony Russo
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Concede Placa Vereador Lourival Simões de Medeiros, ao Sr. FRANCISCO APRÍGIO DE MENEZES FILHO.
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Matéria lida
Obs.: encaminhado para deliberação nas comissões.
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26 - Requerimento nº 13 de 2024
Autor: Cris Beira Rio
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Pedido ao Secretário de Agricultura para que seja feito o Rosso na PE 510 na Ilha de Assunção.
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Aprovado por Unanimidade
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27 - Requerimento nº 14 de 2024
Autor: Cris Beira Rio
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Pedido ao Superintendente de Iluminação Pública para que possa estender a rede de iluminação, às margens da BR, da Vila das Flores até o Loteamento Paraíso do Rio.
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Aprovado por Unanimidade
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28 - Requerimento nº 15 de 2024
Autor: Gideilson Freire
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Pedido ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. Paulo Gonçalves do Nascimento, para que seja feita uma reforma no cemitério da Comunidade Saco da Serra.
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Aprovado por Unanimidade
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29 - Requerimento nº 16 de 2024
Autor: Gideilson Freire
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Pedido ao Secretário de Trânsito e transportes para que seja feita uma lombada, no bairro Ipsep, próximo à academia de Alex, perto do cruzamento da Rua da Chácara de Galeguinho.
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Aprovado por Unanimidade
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30 - Requerimento nº 17 de 2024
Autor: Glênio Rodrigues
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Pedido ao Prefeito do Município, Exmo. Sr. Paulo Gonçalves do Nascimento, e a Secretária de Saúde Srª. Mariane da Silva Souza Mororó, para que sejam acrescidos os atendimentos de Neuro e de Ortopedista no Município, que tenha atendimento de pelo menos 1 vez por semana.
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Aprovado por Unanimidade
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31 - Pedido de Informação nº 1 de 2024
Autor: Tinanan
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Pedido de Informação à Compesa para que informe à esta Casa Legislativa quais os nomes das Empresas responsáveis pelos serviços de recuperação e perfuração de buracos das vias Municipais para recuperação de canos de água estourados e o motivo de esses serviços não estarem sendo realizados.
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Aprovado por Unanimidade
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