Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 25 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 25 de 2023

Altera o anexo III da Lei nº 1.511/2007, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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