Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer nº 84 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 84 de 2023
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 23/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, definem os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação