Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 81 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 81 de 2023

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 21/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.557, de 18 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário Municipal - CTM de Cabrobó-PE, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação