Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 66 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária de 2021 da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2021 da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 66 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cabrobó/PE; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; implanta o novo formato da taxa administrativa para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FUNPRECAB e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação