Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 10 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 10 de 2024
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 1/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação