Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 12 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 12 de 2024
Parecer favorável com alteração feita pela Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 2/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação