Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 133 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 133 de 2024
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 36/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei nº 1.868/2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação