Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 13 de 2022 em 7ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 13 de 2022
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei 3/2022, que Estabelece normas para a promoção da acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação