Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 147 de 2024 em 45ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2024 da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 147 de 2024

Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 40/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.242 de 2023, Código Tributário Municipal.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação