Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 31 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 31 de 2025
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 8/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Regulamenta em âmbito municipal normas e procedimentos para os termos de colaboração, de termos de fomento e de acordos de cooperação celebrados entre o Ente Municipal e Entidades do Terceiro Setor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação