Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 9 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 9 de 2025
Dispõe sobre a responsabilidade de indivíduos que cuidam de animais em situação de rua, mas não os acolhem em suas residências, ou aqueles animais que já possuem um responsável, em caso de ataques ou danos à população, e estabelece medidas de proteção.
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