Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 80 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 80 de 2025
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de lei nº 24/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Município de Cabrobó a transferir, sob o regime de Permissão de uso por período de 20 (vinte) anos, à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES OVINOS E SUINOS de CABROBÓ-PE, o bem público municipal que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação