Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 111 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 111 de 2025
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 27/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS do Município de Cabrobó-PE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação