Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 31 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 31 de 2025
Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias às servidoras públicas ocupantes de cargos em comissão e contratadas por tempo determinado, vinculadas ao RGPS, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
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