Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais de estabelecimentos de ensino públicos e privados, incluindo creches e unidades de educação infantil, no âmbito do Município de Cabrobó–PE, em conformidade com a Lei Federal nº 13.722/2018 – Lei Lucas.
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