Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 119 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 119 de 2022
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei 16/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação