Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 28 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 28 de 2022

Estabelece novos parâmetros para o funcionamento da Junta Médica do Município de Cabrobó/PE, determina a periodicidade das reavaliações no benefício de incapacidade permanente e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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