Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer nº 179 de 2022 em 42ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2022 da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 179 de 2022
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei 41/2022, oriundo do Poder Executivo, que Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, define os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação