Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 32 de 2022 em 4ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 32 de 2022
Obriga os estabelecimentos comerciais que possuam piscinas ou opções de lazer a disporem de guarda vidas ou bombeiro civil e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação