Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2023 da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2023
Altera Dispositivo da Lei nº 2.122/2022 e dá outras providências.
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