Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 4 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Municipal
Ano
2022
Número
4
Data de Apresentação
18/01/2022
Número do Protocolo
27
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Municipal
Número
3
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
17/01/2022
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, em conformidade com o dispositivo no art. 76- B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação