Ordem do Dia/Expediente: 21 - Pedido de Informação nº 2 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 2 de 2025
Pedido de Informação ao Prefeito do Município, Secretaria Municipal de habitação e Superintendência da Caixa Econômica Federal, a respeito do procedimento de cadastro para o programa “Minha Casa, Minha Vida”, em especial nas comunidades rurais do município de Cabrobó-PE. O pedido tem como fundamento relatos recebidos de populares que indicam a presença de pessoas circulando nas referidas regiões cobrando valores para realizar os cadastros no programa.
Assim, solicito:
1. Confirmação oficial sobre a existência de qualquer cobrança para a realização do cadastro no programa “Minha Casa, Minha Vida”.
2. Esclarecimento sobre o procedimento correto para o cadastro, incluindo os documentos necessários e locais autorizados para tal.
3. Ações que a Prefeitura, a Secretaria de Habitação e a Caixa Econômica Federal têm tomado ou tomarão para coibir possíveis práticas fraudulentas.
4. Disponibilização de canais de denúncia para que os populares possam comunicar situações como as relatadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação