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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cabrobó/PE; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; implanta o novo formato da taxa administrativa para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FUNPRECAB e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Projeto de Lei nº. 069/2021, que Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Cabrobó-PE, conforme especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei nº. 071/2021 que Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), para cobertura de despesas com reformas das seguintes unidades escolares: Escola Municipal André Florentino Cavalcanti, Escola Joaquim André Cavalcanti, Escola José Nilton Bione de Andrade e Escola Nivaldo de Oliveira Barros; manutenção da limpeza pública do município e destinação do lixo domiciliar para o aterro sanitário de Salgueiro.

Projeto de Lei nº. 072/2021 que Dispõe sobre a criação do Bolsa Reciclagem para estabelecer medidas de proteção e garantia de renda para catadores de material reciclável, que tem sua renda prejudicada em face da remessa dos resíduos sólidos para o aterro sanitário e encerramento das atividades do lixão do Município de Cabrobó.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar de R$ 853.050,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e cinquenta reais) e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar de R$ 886.372,00 (oitocentos e oitenta e seis mil reais, trezentos e setenta e dois reais) e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar de R$ 928.900,00 (novecentos e vinte e oito mil e novecentos reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para renomear as Ações do Fundeb e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais) e dá outras providências.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabrobó de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar de R$ 165.500,00 (Cento e Sessenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais) e da outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Reais) e da outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar de R$ 893.344,52 (Oitocentos e Noventa e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos)e dá outras providências.

Aprova o relatório final de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, aprova as notas técnicas de nº 1 a 20 e altera metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Dá nova redação à Lei nº. 1.775/2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e implantação pelo Poder Executivo do Programa CASTRAMÓVEL e dá outras providências.

Altera a Lei nº. 1.896/2019 e dá outras providências.

Denomina Vias Públicas Municipais no Loteamento Vereador Djalma Freire de Sá e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicidade das licitações no âmbito do Poder Executivo.

Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Fazenda Cachoeirinha-AMFAC.

Denomina Via Pública Municipal no Loteamento Maria Luiza III e dá outras providências.

Altera a remuneração e quantidade de cargos no âmbito da Câmara Municipal de Cabrobó e dá outras providencias.

Atualiza o subsídio do Vereador conforme a legislação vigente

Denomina Ponto de Apoio de Saúde na Vila Toco Preto Ponta da Ilha e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar.

Institui o Projeto “AmarCÃO “com intuito de alimentar os cães de rua do nosso município e dar outras providências.

Institui a CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES nas escolas públicas do município de Cabrobó-PE.

Institui o Projeto de Lei para A Campanha "AGOSTO DOURADO" dedicada a conscientização sobre a importância do ALEITAMENTO MATERNO no âmbito do Município de Cabrobó-PE.

Dispõem sobre a padronização das cores da bandeira nos imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Cabrobó-PE e dá outras providências.

Denomina Campo Society do bairro Subestação e dá outras providências.

Denomina Campo Society do bairro Alto da Temperatura e dá outras providências.

Institui o Programa “Quem Zela, Quer Mais. Meu Bairro Bem Cuidado” no âmbito do Município de Cabrobó e dá outras providências.

Revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 1.726/2013 e dá outras providências.

Estabelece o percentual de verba de representação.

Projeto de Lei nº. 021/2021 que Considera de Utilidade Pública o Instituto de Auxílio ao Portador de Alterações Buco-Maxilo-Faciais - IBM.

Projeto de Lei nº. 022/2021 que Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação acerca da menstruação e de acesso ao absorvente higiênico no âmbito municipal.

Cria a Medalha Vereador Romero Gomes da Silva e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CABROBÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera dispositivos da Lei nº 1.511/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Cabrobó, e dá outras providências.

Denomina Unidade de Saúde Familiar na Fazenda Jatobá e dá outras providências.