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Altera dispositivos da Lei nº 1.868, de 05 de junho de 2018, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Habitação do Município de Cabrobó/PE, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

Institui o Programa de Melhoria Habitacional para a população residente do Município de Cabrobó e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para cobertura das seguintes ações: Construção de 1 (um) Campo Society na Comunidade Alto do Gavião – Ilha de Assunção - R$ 250.000,00 e Manutenção de máquinas pesadas alocadas na Secretaria de Agricultura e pagamento de combustível utilizado nas atividades da Atenção Especializada da Secretaria de Saúde deste município - R$ 250.000,00

Institui o novo Código de Posturas do Município de Cabrobó/PE, revoga a legislação anterior e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.947.900,00 (Seis Milhões, Novecentos e Quarenta e Sete Mil e Novecentos Reais), destinados à cobertura com pagamento de folha e obrigações patronais dos profissionais da educação do Ensino Infantil/Fundamental-FUNDEB, despesas com a manutenção do Transporte Escolar e, reformas de Unidades Escolares; bem como, pagamento de folha dos profissionais da saúde da Atenção Primária através de Emenda Parlamentar de Comissão.

Institui, no âmbito do Município de Cabrobó, o Conselho da Cidade – CCC, como instância colegiada de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, vinculada à Secretaria de Governo, e estabelece sua estrutura, competências e formas de funcionamento.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ‒ COMPDEC DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ ‒ PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o Conselho Municipal de Relações Étnico-Raciais do Município de Cabrobó/PE, estabelece suas competências e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva no Município de Cabrobó e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Cabrobó, a Taxa de Turismo Sustentável, a ser cobrada dos hóspedes de estabelecimentos de hospedagem, e dispõe sobre sua incidência, base de cálculo, alíquotas, fiscalização e destinação dos recursos arrecadados.

Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, estendido pela EC 136/2025 de 09 de setembro de 2025, que alterou o dispositivo do artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 44.316,64 (Quarenta e Quatro Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Sessenta e Quatro Centavos), destinados à devolução de saldo não utilizado do Termo de Adesão nº 071/2015-FEM (Fundo Estadual Municipal).

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Código Tributário do Município, Lei nº 2.242, de 10/11/2023, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.511/2007, modificando a remuneração de cargo no âmbito da Câmara Municipal de Cabrobó e dá providências.

Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Iluminação Pública para pessoas com deficiência ou seus familiares residentes no município de Cabrobó, Pernambuco, e dá outras providências.

Denomina Via Pública Municipal no bairro Antônio Brandão Cavalcanti e dá outras providências.

Denomina Via Pública Municipal no bairro Bonitinho e dá outras providências.

Denomina Campo Society de Grama Sintética na Comunidade Curral Novo e dá outras providências.

Estabelece as igrejas e os templos religiosos como atividades essenciais em períodos de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia no município de Cabrobó.

Altera a Lei nº 1.727/2013 e dá outras providências.

Institui o “Dia do Careta” e o “Desfile dos Caretas” no município de Cabrobó e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade de indivíduos que cuidam de animais em situação de rua, mas não os acolhem em suas residências, ou aqueles animais que já possuem um responsável, em caso de ataques ou danos à população, e estabelece medidas de proteção.

Denomina Via Pública Municipal no Assentamento Jiboia e dá outras providências.

Denomina Via Pública Municipal no Assentamento Jiboia e dá outras providências.

Denomina Via Pública Municipal no bairro Maria Luiza e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Camarote da Acessibilidade nos eventos festivos realizados no Município de Cabrobó e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei nº 2.083/2021, que alterou dispositivos da Lei nº 1.511/2007, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Cabrobó, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) às pessoas com deficiência no Município de Cabrobó (PE), com base em laudo médico, ainda que o imóvel não esteja em seu nome.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais de estabelecimentos de ensino públicos e privados, incluindo creches e unidades de educação infantil, no âmbito do Município de Cabrobó–PE, em conformidade com a Lei Federal nº 13.722/2018 – Lei Lucas.

Denomina Via Pública Municipal no Bairro Maria Luiza e dá outras providências.

Denomina Via Pública Municipal no Bairro Dom Francisco Xavier (Subestação) e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entoar o Hino Nacional nas Sessões da Câmara Municipal de Cabrobó e dá outras providências.

Denomina Via Pública Municipal no Bairro Pedrinhas e dá outras providências.

Institui o “Dia do Tratorista” no Município de Cabrobó e dá outras providências.

Denomina Vias Públicas Municipais nos Loteamentos Celina de Lima Bione Ferraz I e II (Maria Luiza) e dá outras providências.

Denomina Complexo Religioso do Morro da Conceição e dá outras providências.

Institui a Semana da Cultura Cristã Evangélica no Município de Cabrobó – PE, e dá outras providências.