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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2025, de autoria do Vereador Rony Russo Simões Gomes de Brito, que Concede a Medalha Netinha Russo, à Sr.ª EDJANE VIEIRA MEDEIROS.

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026, de autoria do Vereador Josete Pedro Xavier de Lima, que Concede Título Honorífico de CIDADÃ CABROBOENSE, à Sr.ª MACARELLE RAMOS VASCONCELOS.

Pedido à ADAGRO, para que envie a esta Casa Legislativa, os relatórios produzidos acerca da fiscalização feita no matadouro público do Município de Cabrobó.

Pedido ao Prefeito do Município, para que informe a data prevista para entrega definitiva aos proprietários, dos terrenos permutados aos terrenos do Morro da Conceição.

Pedido à Secretária Municipal de Educação, para que envie a esta Casa Legislativa as folhas de pagamentos dos servidores ativos e inativos da referida Secretaria.

Pedido à Secretária Estadual de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca, para que envie a esta Casa Legislativa, informações sobre a paralisação das obras das adutoras do Município de Cabrobó, das Comunidades abaixo relacionadas: - Comunidade Quilombola do Jatobá - Comunidades: Curralinho 2, Juá e Mandacaru - Comunidades: Cigano, Jiqui e Comunidade Quilombola Cruz dos Riachos - Comunidades: Assentamento Jiboia, Mãe Rosa, Manguinha e Maria Preta - Comunidade Quilombola da Santana

Pedido ao Prefeito do Município, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, relatório acerca dos empréstimos contraídos pela Prefeitura Municipal, contendo o valor da parcela mensal, montante já pago e total da dívida à pagar, bem como informe os valores já investidos dos empréstimos e em que foram investidos.

Pedido ao Prefeito do Município, para que envie a esta Casa legislativa, informações acerca da Casa Municipal da Juventude, a qual foi anunciada pela gestão municipal, mas não há informações sobre endereço e funcionamento da referida Casa da Juventude.

Pedido ao Prefeito do Município, para que preste, de forma clara e detalhada, informações sobre a existência de estudo, planejamento ou procedimento em andamento visando a privatização, concessão, terceirização ou outra forma de transferência da gestão do Hospital Municipal à iniciativa privada.

Pedido ao Prefeito do Município, para que preste informações sobre a atuação da Vigilância Sanitária do Município, em virtude do aumento significativo de reclamações da população acerca da presença de animais soltos nas vias públicas do município, bem como relatos recorrentes de ataques de cães a munícipes, colocando em risco a segurança da população.

Pedido ao Prefeito do Município, para que preste informação sobre as diversas reclamações de moradores acerca da falta de iluminação em pontos do município, especialmente na via que dá acesso ao Morro da Conceição, bem como sobre o transparência quanto à utilização de equipamentos públicos.

Pedido ao Prefeito do Município para que informe quais foram os critérios para o Município de Cabrobó ser contemplado no "Plano Coleira".

Pedido ao Prefeito do Município, para que informe se o Município de Cabrobó está cadastrado no programa estadual de castração de animais.

Pedido à Secretária Municipal de Saúde, para que informe a quantidade de testes rápidos para leishmaniose, dispõe o Município de Cabrobó.

Pedido ao Prefeito do Município, para que seja informado se há projeto ou planejamento por parte do Poder Executivo Municipal para a retirada das guarnições/estruturas atualmente instaladas na rua localizada por trás da quadra de esportes O Araujão, bem como que seja esclarecido se existe projeto de reestruturação da área, especialmente no que diz respeito à implementação de medidas que garantam maior segurança, organização e liberação da via pública; e por fim, que seja informado se o Município possui plano para destinar espaço adequado aos feirantes, assegurando a guarda segura de seus equipamentos e estruturas de trabalho.

Pedido ao Prefeito do Município para que informe a esta Casa legislativa, acerca da execução do Programa Bolsa Atleta no município: Critérios de Seleção; Divisão por Categorias e Modalidades; Relação de Beneficiários; Prestação de Contas (Relatórios); e Calendário de Inscrições.

Pedido à Governadora do Estado de Pernambuco, para que informe os motivos da paralisação das obras da quadra de esportes da Aldeia Camaleão, na Comunidade Indígena da Ilha de Assunção, no Município de Cabrobó.

Denomina a Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU do Município de Cabrobó/PE como “Unidade do SAMU Lenildo Evangelista dos Santos”.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Alfabetização — “Cabrobó Alfabetiza+”, e dá outras providências.

Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE Cabrobó Municipal, no âmbito do Município de Cabrobó – Pernambuco, e dá outras providências.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.839/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Restabelece o Programa Bolsa Atleta e as medidas de incentivo ao esporte no Município de Cabrobó/PE, e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 687.521,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais), para custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde e de serviços da Média e Alta Complexidade.

Dispõe sobre a autorização para realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), no âmbito do Município de Cabrobó/PE, e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 1.243.048,84 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) para viabilizar a execução do projeto de construção de cinquenta unidades habitacionais no Município de Cabrobó.

Altera a Lei Municipal nº 1.511/2007, modificando a remuneração de cargos no âmbito da Câmara Municipal de Cabrobó e dá providências.

Institui o Programa “Servidor em Movimento”, autoriza o Poder Executivo Municipal a custear atividades físicas para os servidores públicos efetivos do Município de Cabrobó-PE, como ação de saúde preventiva, e dá providências.

Autoriza o fechamento temporário de vias públicas no entorno de instituições de ensino no Município de Cabrobó e dá outras providências.