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Pedido ao Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, para que envie informações sobre o andamento do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Cabrobó.

Pedido ao Secretário Municipal de Agricultura, para que informe quantos quilômetros de terraplanagens já foram feitos na estradas vicinais da Ilha de Assunção, citando as Comunidades já contempladas, bem como informe o cronograma das próximas estradas que receberam os serviços de terraplanagem na Ilha de Assunção.

Pedido ao Secretário Municipal de Agricultura e ao Secretário Especial de Assuntos Indígenas do Município, para que informem se está havendo o cadastramento das famílias e comunidades, as quais serão beneficiadas com os serviços de terraplanagens na Ilha de Assunção.

Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, referente ao Processo TCE-PE N° 23100668-8, sobre a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Cabrobó, exercício 2022.

Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sobre a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Cabrobó, Exercício 2023, Processo TCE-PE nº 24100553-0.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cabrobó, Cria e Reconhece os Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Gratificação que estabelece e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.134.668,49 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), para adequação de estradas vicinais (Morro da Conceição) e aquisição de uma retroescavadeira para uso da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Institui o Programa Municipal de Kit Fardamento e Aquisição de Tênis para os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Cabrobó e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 221.256,71 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), destinados à execução de serviços de engenharia relativos à reforma e adequação do prédio do Mercado Público Municipal.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para cobertura de despesas com: aquisição de medicamentos e insumos; e oferta de procedimentos de Média e Alta Complexidade (MAC).

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 142.234,50 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), destinados ao rateio de rendimentos com professores da rede municipal, oriundos de aplicação de valores relativos às parcelas dos precatórios FUNDEF.

Autoriza a doação de terreno público a Igreja Batista Missionária de Cabrobó para os fins que especifica e dá outras providências.

Regulamenta em âmbito municipal normas e procedimentos para os termos de colaboração, de termos de fomento e de acordos de cooperação celebrados entre o Ente Municipal e Entidades do Terceiro Setor.

Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.440, de 11 de maio de 2005, que por sua vez alterou os Arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.098, de 26 de maio de 1993, para dispor sobre a nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social de Cabrobó-PE.

Altera os arts. 1º, 4º, 6º §2º, 7º, 8º, inciso V, 12º inciso V, 14º §1, 16º inciso I, 17º §5, da Lei Municipal nº 2.117, de 09 de junho de 2022, que institui o “Programa Municipal Amparo Familiar” no Município de Cabrobó-PE.

Altera dispositivos das Leis nº 1.904/2019 e 1.905/2019 e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 427.937,16 (quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos) para continuação da construção de unidade escolar com doze salas de aula, padrão FNDE, no bairro Pedrinhas.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito municipal e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.451, de 14 de abril de 2005, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal da Juventude do Município de Cabrobó/PE, atualizando a composição do Conselho e instituindo a suplência dos membros do Poder Público.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais), destinados a aquisição de 02 (dois) veículos 0 km: tipo van com capacidade mínima para 16 (dezesseis) lugares e; tipo minivan com capacidade mínima para 07 (sete) lugares, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Educação de Cabrobó-PE, com foco na ampliação da mobilidade, qualidade e eficiência dos serviços educacionais no município.

Desafeta bem público municipal de uso especial e o declara como bem de uso dominical, com o fim de autorizar doação com encargo para a empresa ACM Distribuidora de Alimentos LTDA, visando à execução de obras de interesse público.

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2.318/2024 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, BEM COMO SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NA PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E A POSSE DOS CONSELHEIROS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.446/14.

Altera a redação da Lei Municipal nº 1.451, de 14 de abril de 2005, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.346/2025, de 21 de maio de 2025, para ajustar a composição do Conselho Municipal da Juventude, assegurando a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Municipal nº 2.341, de 23 de abril de 2025, que por sua vez alterou dispositivos das Leis Municipais nº 1.904 e nº 1.905, ambas de 2019, e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.986.400,00 (Um Milhão, Novecentos e Oitenta e Seis Mil e Quatrocentos Reais) para adequação de estradas vicinais situadas nas regiões Curral Novo e Tamboril, zona rural deste município.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 570.500,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais) para cobertura das seguintes ações: - Aquisição de um Ônibus Rural Escolar, padrão FNDE, para uso no transporte escolar diário dos estudantes da rede pública de ensino deste município, no valor de R$ 319.500,00; -Reforma da Escola Evandro Ferreira dos Santos, para melhor atender as necessidades dos alunos da rede pública de ensino deste município, no valor de R$ 251.000,00.

Autoriza o Município de Cabrobó a transferir, sob o regime de Permissão de uso por período de 20 (vinte) anos, à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CABROBÓ-PE, o bem público municipal que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Município de Cabrobó a transferir, sob o regime de Permissão de uso por período de 20 (vinte) anos, à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES OVINOS E SUINOS de CABROBÓ-PE, o bem público municipal que especifica e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.351, de 04 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, imóveis públicos municipais a título de indenização expropriatória, para corrigir redação e esclarecer inclusão de novos donatários, e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para cobertura das seguintes ações: Aquisição de insumos para o atendimento clínico e ações de promoção da saúde e Fomento à pesquisa e extensão no âmbito da atenção primária à saúde.

Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS do Município de Cabrobó-PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para desconto do pagamento do IPTU e das taxas imobiliárias em folha de pagamento, e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear passagens aéreas internacionais para participante do Projeto Cinema no Interior, com destino à Índia, para participação em curso de formação cultural, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias às servidoras públicas ocupantes de cargos em comissão e contratadas por tempo determinado, vinculadas ao RGPS, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no âmbito do Município de Cabrobó e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.887/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cabrobó, para incluir previsão de diária para Vice-Prefeito(a) e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) para incremento ao custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde de Média Complexidade - Procedimentos Cirúrgicos e Procedimentos Clínicos.

Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza – ISSQN sobre a Exploração de Apostas, Jogos Online e Congêneres, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação, da nova metodologia de cofinanciamento do Piso da Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), autoriza o pagamento de incentivo financeiro por desempenho na atenção primária à saúde, no Município de Cabrobó e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais) destinados à manutenção da iluminação pública do Município.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.800.000,00 (Um Milhão e Oitocentos Mil Reais) destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, define sua composição, competências, funcionamento, e dá outras providências.

Institui o “Programa Educação que Cuida” no âmbito do Município, integrando ações de educação, saúde e assistência social para o atendimento integral dos estudantes da rede pública.

Institui o programa municipal “Recicla Cabrobó” que promove a educação ambiental, a coleta seletiva e a gestão sustentável de resíduos sólidos, e dá outras providências.

Institui o serviço público de Loteria Municipal no âmbito do Município de Cabrobó, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dispõe sobre a incidência, base de cálculo, alíquotas e responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas e dá outras providências.

Institui o Plano Plurianual do Município de Cabrobó para o período de 2026 a 2029.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabrobó para o exercício de 2026.